Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc


Link de cadastro para a Renda EmergencialACESSE AQUI


Link para inscrição nos EDITAIS


ATENÇÃO! Considerando as medidas de prevenção à disseminação do COVID-19, informamos que não será exigida a autenticação dos documentos em cartório ou por servidor da SECMA (com exceção do contrato de exclusividade firmado entre o proponente e seu empresário exclusivo) para efeito de inscrição nos Editais.
Será exigida somente a declaração do proponente dando ciência de que toda a documentação apresentada é verdadeira.


FORMULÁRIO BANCÁRIO




AVISO – ADIAMENTO DAS INSCRIÇÕES NOS EDITAIS DA LEI ALDIR BLANC

Em razão das impugnações nos editais de fomento à cultura da Lei Aldir Blanc, as inscrições, que começariam nesta segunda-feira (21), iniciarão no dia 22 de setembro (terça-feira), conforme cronograma a ser publicado.


Acesse aqui as certidões necessárias para inscrição nos Editais

EDITAIS


Acesse o DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC


A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, um dos mais prejudicados pela interrupção de atividades devido à pandemia do novo coronavírus.

Acesse aqui a íntegra da Lei.

A Lei prevê a distribuição de R$ 3 bilhões, em três formas de apoio:

  • Renda mensal de R$ 600,00 por três meses aos trabalhadores da cultura (artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, trabalhadores de oficinas culturais e professores de escolas de arte e capoeira), sem emprego formal, que comprovem atuação na área nos últimos dois anos (por documentos ou declaração). É necessário ter renda mensal de até meio salário-mínimo (R$ 522,00) por membro da família, ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos. É preciso, ainda, não ter recebido rendimentos acima de R$ 28.559,70 em 2018.
     
  •  O auxílio não será concedido a quem receber outros benefícios do governo federal (exceto Bolsa-Família), ou a quem tiver recebido o auxílio emergencial do governo federal.
     
  • Subsídio mensal entre R$ 3 e 10 mil para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram atividades interrompidas por força do isolamento social.
     
  • Apoio a editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos (bem como atividades que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas em redes sociais).

A lei prevê ainda o acesso a linhas de crédito. Para acessar qualquer dos recursos, os interessados devem estar incluídos em cadastros de cultura. A aplicação dos recursos ficará a cargo dos estados e municípios. 

Contatos

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98 3227-9561
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